A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (30), três projetos da Prefeitura, entre eles, o PL nº 162/2024, que implementa a atualização do IPTU pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e outros ajustes fiscais e tributários. Em sessão conduzida pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), os 43 vereadores debateram os projetos aprovados anteriormente pelas Comissões de Justiça e Finanças.
O PL nº 162/2024, que possui 11 artigos votados individualmente, foi aprovado com três emendas. O projeto propõe uma série de ajustes fiscais, incluindo a atualização do IPTU conforme a variação anual do IPCA, garantindo que o reajuste para 2025 e 2026 não ultrapasse a inflação.
“A proposta visa previsibilidade para os contribuintes, alinhando o imposto ao índice de inflação”, afirmou o vereador Paulo Magalhães Júnior (União).
Os vereadores Marta Rodrigues e Sílvio Humberto votaram contra os artigos 7º e 8º. Entre as emendas, destaca-se a que reduz de 4% para 3% a alíquota do ISS para serviços de saúde, o que representa “justiça social”, segundo o vereador Kiki Bispo (União).
Em um balanço das aprovações, Muniz afirma: “São aprovações necessárias para que a cidade tenha melhores condições. Em relação ao IPTU, foi aprovado o reajuste pelo IPCA, em torno de 4%. Desde o início, deixei claro que não aceitaria um aumento do IPTU, e não houve aumento, apenas o reajuste inflacionário”.
Além de reajustes, o projeto altera o Código Tributário Municipal para endurecer as regras contra devedores contumazes e destina recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) à segurança e monitoramento de logradouros, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023.
A proposta ainda isenta cooperativas de materiais recicláveis da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRSD), promovendo práticas sustentáveis e prorroga benefícios fiscais dos programas Procultura e Proturismo até o final de 2025.
OUTRAS VOTAÇÕES
As proposições incluem o PL nº 155/2024, que altera dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021; o PL nº 161/2024, que trata da concessão de créditos tributários e não tributários, permitindo a transformação de dívidas em ativos financeiros negociáveis;
O PL nº 155/2024 foi aprovado sem emendas, com votos contrários de Sílvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT). A Lei Municipal nº 9.613 autoriza o Executivo a contratar crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
O PL nº 161/2024 também foi aprovado sem emendas, com votos contrários de Marta Rodrigues, Sílvio Humberto, Hélio Ferreira (PCdoB) e Edvaldo Brito (PSD). A proposta permite a cessão de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, a entidades privadas e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), visando melhorar a liquidez financeira e otimizar a gestão orçamentária.
Por meio dessa cessão, o município transforma dívidas em ativos financeiros negociáveis, obtendo recursos imediatos. O projeto estabelece um marco regulatório para a venda de títulos, diversificando as fontes de financiamento e melhorando o fluxo de caixa da Prefeitura. A iniciativa prevê também auditorias e relatórios periódicos para garantir a transparência.
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