Nove entidades de classe e sindicais baianas protocolaram um novo pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a proposta para criação de um cartório integrado para as Varas da Fazenda Pública na comarca de Salvador seja analisada em plenário.
A solicitação vem depois do relator do caso, conselheiro Caputo Bastos, entender que não poderia suspender a instalação porque a determinação para a criação do cartório partiu do próprio CNJ.
Na decisão do dia 30 de outubro, o relator não concedeu a liminar requerida em pedido de providência elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressaram posteriormente como amicus curiae.
A determinação para implantação do cartório foi aprovada durante julgamento do relatório da correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho, responsável por constatar a “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.
Em petição de 46 laudas, as entidades defendem, ainda, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) crie amplo espaço para debates com a sociedade, servidores, advogados, magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de que sejam estudadas as medidas mais adequadas para agilizar o andamento de processos acumulados, que segundo o grupo trata-se de um acervo de mais de 80 mil ações.
Entre os argumentos apresentados ao CNJ está a defesa de que o modelo de cartório integrado dificultará o acesso do cidadão à Justiça, a exemplo de experiências mal sucedidas nas Varas Cíveis da Bahia.
Desde outubro, as entidades de classe e sindicais ingressaram com pedido de providências no CNJ com a intenção de estabelecer diálogo com o TJ-BA. O processo foi convertido em “procedimento de controle administrativo” pelo conselheiro-relator.
Ao cumprir prazo determinado de cinco dias para manifestação, o TJ-BA apresentou esclarecimentos de que a instalação do cartório obedece determinação do CNJ.
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