O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com um pedido na Justiça Federal para suspender e retificar o concurso público do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), publicado pelo Edital nº 004/2024. O Coren-BA alega que o edital desrespeita a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial dos técnicos de enfermagem.
De acordo com o edital, o DPT oferece uma remuneração mensal de R$ 1.927,35 para os 19 técnicos de enfermagem a serem contratados. Esse valor é composto por um vencimento básico de R$ 1.143,57 e uma gratificação de incentivo ao desempenho (GID) de R$ 783,78. No entanto, a Lei 14.434/2022 define o piso salarial da categoria em R$ 3.022, o que, segundo o Coren-BA, configura descumprimento da legislação federal.
O presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, afirmou que a diferença entre o valor oferecido e o estipulado pela lei é um “desrespeito” à categoria, além de representar um possível estímulo à evasão de profissionais e ao comprometimento da qualidade dos serviços de saúde pública.
O Coren-BA também mencionou que a Lei 7.498/1986, que regula a profissão de enfermagem, e a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial, deixam claro os direitos dos técnicos de enfermagem. O pedido de suspensão e retificação do concurso busca garantir o cumprimento da legislação e a valorização do trabalho dos profissionais da área.
