A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (19/11), despacho para que as chamadas “bets” suspendam qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas on-line para crianças e adolescentes no Brasil. Em caso de descumprimento, as empresas podem receber multa diária de até R$ 50 mil.
O despacho está no Diário Oficial da União (DOU). O texto também suspende publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para realização de apostas.
Além disso, a Senacon determinou prazo de 20 dias (contados a partir da ciência da decisão cautelar) para que as empresas de apostas on-line autorizadas a explorar o mercado de quota fixa no país apresentem um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões de publicidade irregular.
“O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50 mil pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida”, destaca o despacho.
O mercado de apostas e as bets
A regularização do mercado de quota fixa, as chamadas “bets”, começou a ser intensificada neste ano. Desde 11 de outubro o governo federal está desativando o acesso a sites de apostas on-line irregulares. Apenas as marcas e domínios que pediram autorização para explorar o mercado no país terão permissão para operar no Brasil, até 31 de dezembro de 2024.
Confira as empresas que podem ofertar apostas de quota fixa:
- No âmbito nacional.
- No âmbito estadual.
O assunto do bloqueio total das bets irregulares virou debate nos últimos dias, quando o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, disse que “o Estado brasileiro não tem condições, não tem as ferramentas, para garantir que esse bloqueio seja efetivo”. A declaração foi dada durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
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