O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu pela exoneração de 90 servidores da Prefeitura de Aiquara, no sudoeste baiano, e aplicou multa de R$ 2 mil ao prefeito Delmar Ribeiro (PP). A determinação foi feita em uma sessão realizada nesta terça-feira (3) após denúncia de irregularidades nas contratações feitas entre 2017 e 2019.
A denúncia apontou que os servidores foram contratados temporariamente, sem a realização de processo seletivo, descumprindo a legislação. O prefeito foi notificado sobre as irregularidades em fevereiro de 2019, mas não tomou providências para regularizar a situação.
Diante da omissão do gestor, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores em um prazo de 90 dias, caso ainda estejam trabalhando. A decisão está embasada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece critérios para contratações temporárias. Além disso, considera também o descumprimento da Lei Municipal nº 548/2017.
