Após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizar acusações contra Ailton Florêncio dos Santos, secretário de Administração de Lauro de Freitas, a Prefeitura do município se pronunciou nesta terça-feira (03), destacando que as ações do gestor seguiram os princípios legais rigorosamente.
Em comunicado à imprensa, a Prefeitura, sob a gestão de Moema Gramacho, informou que o município já entrou com uma ação judicial para revisar os débitos questionados pelo MP. A nota ressaltou que as compensações realizadas foram devidamente documentadas, mas a Receita Federal não as analisou alegando perda de prazo, resultando em multa. A Prefeitura destaca que essa conduta não condiz com a boa fé e justiça fiscal.
O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirmou seu compromisso com transparência e legalidade na gestão pública. A gestão ainda expressou confiança de que as ações serão arquivadas legalmente e fiscalmente.
A nota na íntegra esclareceu que as ações seguiram os princípios legais e se basearam em decisões judiciais e entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Município já ingressou com uma ação judicial buscando revisão dos débitos tributários, incluindo a multa considerada inconstitucional pelo STF. A Prefeitura reiterou a confiança nas instituições judiciais e no arquivamento da ação, comprovando que as compensações foram devidas.
Por fim, a Prefeitura confia que a verdade prevalecerá e que as medidas adotadas demonstrarão a regularidade das ações realizadas pelo município e pela gestão do Secretário Ailton Florêncio.