O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou o projeto-piloto do juiz das garantias em Salvador e comarcas da região metropolitana. A medida entrará em vigor 60 dias após a publicação da resolução no Diário de Justiça Eletrônico.
As Varas das Garantias terão competência para atender, além de Salvador, as comarcas de Lauro de Freitas, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Camaçari, Candeias, Catu, Dias d’Ávila e Itaparica, aprovado pelo Pleno do TJ-BA em dezembro.
Essas varas serão criadas a partir da reestruturação de três unidades já existentes na capital baiana.
- Vara de Audiência de Custódia de Salvador será transformada na 18ª Vara das Garantias;
- 9ª Vara Criminal de Salvador será transformada na 2ª Vara das Garantias;
- 10ª Vara Criminal de Salvador será transformada na 3ª Vara das Garantias.
Com as mudanças, o acervo de competência das Varas Criminais de Salvador será redistribuído de forma equitativa e aleatória entre as novas Varas das Garantias e outras varas de igual competência.
Competirá às Varas das Garantias realizar audiências de custódia para presos em flagrante e custodiados por mandado de prisão preventiva, temporária e definitiva.
Os casos de Tribunal do Júri, violência doméstica, familiar, e infrações penais de menor potencial não serão de responsabilidade das Varas das Garantias, que encerrarão competência após a audiência de custódia.
O juiz das garantias será responsável por zelar pelos direitos dos custodiados, combater a tortura e maus tratos, garantindo condições adequadas para depoimentos, de acordo com a resolução.
Além disso, com a implementação do projeto, a estrutura organizacional da comarca de Salvador passará por outras alterações, renomeando algumas varas já existentes.
- Atual Vara de Custódia será denominada 1ª Vara das Garantias;
- Atual 9ª Vara Criminal será denominada 2ª Vara das Garantias;
- Atual 10ª Vara Criminal será denominada 3ª Vara das Garantias;
- Atual 16ª Vara Criminal será denominada 9ª Vara Criminal da comarca de Salvador;
- Atual 17ª Vara Criminal será denominada 10ª Vara Criminal da comarca de Salvador.