O plenário do Senado aprovou, na noite de quinta-feira (19/12), o projeto de lei complementar que define o crescimento das despesas do governo dentro do limite de 0,6% e 2,5%. Essa medida faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pela equipe econômica do governo federal e está sendo analisada pelo Congresso Nacional.
Com 72 votos a favor e um contrário, os parlamentares estão empenhados em aprovar os projetos antes do recesso parlamentar. Na terça-feira (17/12), a Câmara aprovou o texto-base do projeto e uma emenda aglutinativa para facilitar a tramitação do mesmo.
Uma das mudanças no texto permite o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não obrigatórias, limitado a 15% dos recursos das dotações, seguindo normas fiscais. O texto-base original previa o contingenciamento de todas as emendas.
O projeto também trata do uso de eventuais superávits financeiros de fundos como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito para pagamento da dívida pública.
Além disso, o projeto engloba ajustes no salário mínimo, no Fundo Constitucional do Distrito Federal e nas regras do Benefício de Prestação Continuada. Outras questões abordam o abono salarial do Programa PIS/Pasep e limites para supersalários no funcionalismo público.
Essas medidas visam adequar os gastos do governo dentro do arcabouço fiscal estabelecido, gerando debate entre os parlamentares e a sociedade em geral.
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