A Justiça do Trabalho liberou um crédito suplementar de R$ 9 milhões para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O montante será utilizado para o pagamento de ativos civis, aposentadorias e pensões civis da União. Do total, R$ 8.416.242 será destinado aos ativos e R$ 600.336 às aposentadorias e pensões.
Além disso, a medida prevê a liberação de crédito suplementar para outros 23 Tribunais Regionais do Trabalho, totalizando R$ 169.596.067. O TST e o CSJT afirmaram que a ação está em conformidade com a Constituição. Os recursos para viabilizar o crédito serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, respeitando o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Facebook Comments