O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa assinaram um termo aditivo à norma que transfere à Polícia Federal a atribuição de fiscalizar as licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
O documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/12), define para o dia 1º de julho de 2025 o início das atividades pela PF. Atualmente, a responsabilidade sobre os registros é do Exército.
De acordo com o MJSP, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Em até 60 dias os órgãos apresentarão um cronograma para a transição das atribuições.
No decreto de armas assinado pelo presidente Lula no dia 21 de julho de 2023, determinou-se a assinatura de um acordo de cooperação entre os ministérios para a transferência das responsabilidades. O documento também impõe uma série de regras para acesso ao armamento.