Os governadores de Minas Gerais, do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro divulgaram um manifesto contra o decreto que regula o uso da força policial, publicado pelo governo federal. O documento alega que o decreto beneficia o crime organizado e restringe a autonomia dos estados.
Eles afirmam que o texto busca regular a atuação das polícias estaduais de forma arbitrária, interferindo na política de segurança dos estados e indo contra a Constituição Federal. Os governadores pedem a revogação do decreto, destacando que ele prejudica os agentes de segurança que arriscam suas vidas diariamente.
Para eles, a segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimentos e o endurecimento das leis.
Por outro lado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a medida, afirmando que o texto é resultado de um consenso sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país.
O decreto regulamenta o uso da força policial no Brasil, incluindo armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. Entre as principais medidas está a restrição do uso de arma de fogo em situações específicas, sendo considerado um recurso de último caso para profissionais habilitados.
O Ministério da Justiça ficará responsável por editar normas complementares, financiar ações relacionadas ao tema e oferecer capacitação sobre o uso da força para os profissionais de segurança. Em até 90 dias, o ministério deverá publicar uma portaria detalhando os procedimentos.
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