No último dia do ano, o governo Lula divulgou um decreto que altera as regras para aquisição, porte e posse de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. Uma das principais mudanças é a flexibilização das restrições para clubes de tiro próximos a escolas, que agora terão limitação de horário, mas não precisarão mais fechar.
Outra modificação importante é a autorização para a comercialização de armas que antes eram restritas, como as carabinas calibre .22 LR semiautomáticas. Além disso, o decreto permite o registro de armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.
O novo decreto também flexibiliza as regras de comprovação, não requerendo mais exclusividade do Iphan para atestar armas de coleção. Museus certificados podem agora fornecer certificados para colecionadores. Outra mudança é a comprovação da habitualidade em clubes de tiro por grupo de armas, como canos longos e curtos, em vez de por calibre.
As alterações, que estavam em vigor desde julho de 2023, foram negociadas entre o governo e congressistas representantes dos CACs em agosto de 2024. Na ocasião, ficou acertada a retirada de um decreto legislativo da pauta do Senado, que pretendia revogar as regras do governo que restringiam os CACs, após aprovação na Câmara dos Deputados.
“O acordo celebrado foi abster-se da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem excessos que ultrapassem os limites regulamentares”, disse o presidente do Senado na época, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Facebook Comments