São Paulo – Em um embate judicial com a empresa 99, a Prefeitura de São Paulo vem impondo multas de R$ 7.100,67 a motociclistas cujas motos foram apreendidas por prestarem serviço de mototáxi pelo aplicativo.
A administração tem recolhido as motocicletas desde o anúncio da volta dessa modalidade na cidade, desrespeitando um decreto municipal que veta o serviço.
Desde a semana passada, foram apreendidas 185 motos operando como mototáxi através da 99, resultando em aproximadamente 200 mil viagens realizadas no período.
Além das taxas para a retirada dos veículos do pátio da SPtrans, os motociclistas são notificados com uma multa de R$ 7.100,67 por atuarem em transporte clandestino.
Essas ações geraram protestos, culminando em uma manifestação dos profissionais em frente à prefeitura. Enquanto isso, o prefeito debatia o assunto com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Os motociclistas alegam que a 99 orientou a não pagar a multa, afirmando que providenciará suporte a eles em até cinco dias úteis.
A plataforma declarou que está auxiliando os condutores na busca por seus direitos, cobrindo custos associados a multas e apreensões.
O prefeito Ricardo Nunes defende as fiscalizações como parte das atividades diárias da Guarda Civil Metropolitana, visando o cumprimento das leis que proíbem o transporte remunerado de passageiros em motos.
“Quando um agente público observa a violação de uma norma, é necessário agir, do contrário, ele pode ser responsabilizado por omissão. Se o transporte de passageiros em motos é proibido, ações precisam ser tomadas, e a moto não pode continuar em circulação”, explicou o prefeito.
O Departamento de Transportes Públicos (DTP) da prefeitura esclareceu que o serviço na cidade é considerado clandestino, conforme legislações específicas que preveem sanções e multas para transporte individual remunerado de passageiros sem autorização municipal.
Os infratores têm 30 dias para recorrer, sendo necessário apenas o pagamento das taxas de remoção e estadia, não a multa.
Contextualização:
- A disputa judicial entre a 99 e a Prefeitura de São Paulo surgiu com a retomada do serviço de mototáxi pela empresa, proibido desde janeiro de 2023 por um decreto municipal;
- A prefeitura tem efetuado fiscalizações para apreender motos de profissionais que utilizam o app para corridas;
- A Justiça paulistana validou o decreto, mantendo a proibição, e notificou a empresa para suspender o serviço em 24 horas;
- A 99 argumenta respaldada por leis federais e entendimentos do STF, que vetam proibições municipais a serviços de transporte via aplicativo;
- A plataforma assegura a segurança das viagens, com condutores habilitados e protocolos rígidos;
- O prefeito Nunes intensificou as ações contra a empresa, citando preocupações com a segurança viária e ameaçando medidas judiciais e fiscalizatórias rigorosas.
Chamado à Ação: Compartilhe sua opinião sobre essa situação. Como você acha que a Prefeitura e a empresa poderiam resolver esse impasse?
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