O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou que irá recorrer da decisão judicial que determinou a demolição do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul. A ordem de derrubada foi emitida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público local. A sentença considerou que o condomínio está situado em uma área de proteção ambiental, alegando que houve parcelamento do solo sem as devidas licenças, o que resultou em danos ambientais significativos.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, afirmou que o processo de regularização do condomínio foi concluído e que determinou que a Terracap e a Procuradoria do Distrito Federal apresentem recursos para defender os moradores que cumpriram todas as exigências ambientais. No entanto, a Justiça determinou a demolição das edificações irregulares e a recuperação da área degradada, sob multa em caso de descumprimento da ordem.
Os moradores do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul têm se mobilizado para buscar uma solução que permita a regularização do empreendimento. Eles alegam que a decisão judicial vai contra a política de regularização do DF e a legislação vigente, além de desconsiderar uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Segundo o advogado do condomínio, as ações judiciais não podem se sobrepor à legislação vigente, defendendo que o governo local tem o poder de regularizar a situação baseado na legislação nacional e distrital.
Facebook Comments