Líderes partidários do Congresso Nacional receberam uma minuta do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) que consolida o acordo entre os Três Poderes em relação às emendas parlamentares. A proposta está em processo de discussão interna e ainda não foi formalmente protocolada no sistema.
O PRN será votado durante uma sessão conjunta do Congresso agendada para quinta-feira, dia 13 de março, às 10h (horário de Brasília). O texto propõe alterações no regimento interno do Congresso para incorporar de forma permanente no Legislativo o acordo estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo, visando garantir maior transparência e rastreabilidade nas emendas.
Conforme a minuta apresentada aos líderes, todas as emendas individuais, de bancada e de comissão deverão ter caráter institucional obrigatório, representar interesses nacionais ou regionais, trazer benefícios sociais e econômicos à população.
De acordo com a proposta, os líderes de comissões e bancadas serão responsáveis por indicar essas respectivas emendas. Posteriormente, um relator será designado para cada emenda nas comissões temáticas. Uma vez aprovadas pelas comissões, as emendas seguem para publicação pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Seguindo a lei aprovada no ano anterior, cada comissão poderá indicar até oito emendas. As emendas de bancada precisarão ser aprovadas por uma maioria dos parlamentares do estado em questão e apresentar de maneira clara seu objetivo, não sendo permitida sua execução por múltiplos entes ou entidades, exceto por projetos para regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento.
Somente as bancadas poderão enviar emendas a outros estados em caso de projetos de alcance nacional. Além disso, será permitido direcionar recursos para outros estados, desde que seja a matriz da entidade em questão e que a compra de equipamentos ou a prestação de serviços aconteça em um estado diferente daquele da bancada.
A justificativa da proposta, apresentada pela Mesa do Congresso, ressalta o “aperfeiçoamento da gestão orçamentária do país”.
“A aprovação desse projeto de resolução é crucial para melhorar a gestão orçamentária do país, fortalecer o controle social e assegurar a alocação de recursos para políticas públicas estruturantes. Acreditamos que essa medida contribuirá para a construção de um Brasil mais justo, desenvolvido e igualitário”, destaca o documento.
Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino de aprovar um plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares.
O plano foi elaborado de forma conjunta entre o governo federal e o Congresso Nacional e encaminhado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Seu propósito é garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, que foram bloqueadas no ano anterior por falta de critérios de transparência.
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