Para muitos aposentados e pensionistas, a questão da isenção do imposto de renda é fundamental. Em 2025, as alíquotas permanecerão as mesmas do ano anterior, o que significa isenção para aqueles que recebem até R$ 2.824,00 por mês. Além disso, há a possibilidade de isenção para aqueles afetados por doenças graves relacionadas ao trabalho, conforme a legislação vigente.
Pessoas com mais de 65 anos têm sua base de isenção ampliada para R$ 4.518,40. Por exemplo, um aposentado nessa faixa etária que recebe R$ 6.162,08 mensalmente pagará um imposto menor em comparação a um aposentado com 61 anos que receba o mesmo valor.
Quanto à possibilidade de aumento da faixa de isenção em 2025, embora não haja previsão na legislação atual, o governo propôs ao Congresso Nacional isentar aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. No entanto, qualquer mudança no sistema tributário exige aprovação legislativa.
Doenças graves, ocupacionais ou decorrentes de acidentes de trabalho também permitem a isenção do imposto de renda, e os beneficiários devem solicitar essa isenção ao INSS. Recentemente, o STF determinou que não é necessário esse requerimento administrativo para ingressar com uma ação judicial para obter a isenção.
Quanto à declaração anual de imposto de renda, é essencial planejar-se e manter todos os comprovantes de despesas dedutíveis, como gastos com saúde, educação e previdência privada. Em 2025, a declaração é obrigatória se o limite de rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90 em 2024 foi ultrapassado.
A restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto é possível, com efeito retroativo de até cinco anos, desde que corrigidos. É sempre recomendável buscar auxílio especializado de um advogado para orientações específicas e garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.
Fique atento aos seus direitos e obrigações em relação ao imposto de renda e busque sempre a assistência necessária para garantir seus benefícios e cumprir suas responsabilidades fiscais.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (71) 3012-7766.
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