O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou uma nova portaria, publicada nesta quinta-feira (3), que redefine as diretrizes dos núcleos responsáveis pela regularização fundiária no estado. Assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, a medida tem como objetivo acelerar a regularização de terras urbanas e rurais, assegurando o direito à moradia e reduzindo conflitos de posse.
O documento estipula que o Deverá atuar o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, e a Coordenadoria de Regularização Fundiária (COREF), subordinada à Corregedoria das Comarcas do Interior. Segundo o TJ-BA, esses órgãos terão a missão de auxiliar prefeituras na regularização de áreas ocupadas de forma irregular, como favelas e regiões rurais sem titulação, em conformidade com o programa “Solo Seguro – Favela”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme a norma, as responsabilidades do núcleo incluem: apoiar municípios na elaboração de projetos de regularização, fiscalizar cartórios para evitar entraves nos registros de imóveis, integrar dados ao Sistema Nacional de Registro (ONR) para aumentar a transparência e estabelecer parcerias com universidades e entidades técnicas para agilizar os processos.
O NUREF será composto por um juiz-diretor, um coordenador, um secretário e 15 servidores cedidos por municípios que firmarem acordo com o TJ-BA. A COREF, responsável pelas regiões do interior, terá um juiz-supervisor, um secretário e até cinco servidores municipais. A portaria também permite a contratação de estagiários de pós-graduação e a colaboração de especialistas externos, como universidades e órgãos ambientais.
De acordo com o TJ-BA, o êxito da medida dependerá da adesão das prefeituras, pois muitas enfrentam desafios técnicos e orçamentários para mapear e titular áreas irregulares.
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