O Governo assegura que a PEC da Segurança não interfere no comando das polícias. Em uma apresentação realizada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e aos líderes da Casa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o governo enfatizou que o texto não impacta a hierarquia das forças policiais.
Durante a exposição conduzida pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), foram destacados três pontos que a proposta não busca modificar: não centraliza a utilização de sistemas de tecnologia da informação; não interfere no comando das polícias militares, civis e penais, bem como dos corpos de bombeiros militares; e não reduz as atuais competências dos governadores e prefeitos.
Alguns governadores de oposição são críticos em relação à proposta do governo, alegando uma possível tentativa de centralização. A PEC sugere a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidores nos três níveis federativos para supervisão e recebimento de denúncias relacionadas às forças de segurança locais.
Adicionalmente, a proposta prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal (PVF). A PVF teria a responsabilidade de realizar patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, potencialmente obtendo poder de polícia ostensiva nesses locais.
