O debate sobre a isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) está em pauta na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Roberto Carlos (PV) aborda o tema de forma específica para PCDs com deficiência física, conforme publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (17). O texto aguarda análise em quatro comissões temáticas antes de seguir para votação em Plenário.
O parlamentar destaca que a concessão desse benefício a pessoas com deficiência já é prática em várias localidades, citando o exemplo do Espírito Santo, onde a isenção de pedágio para PCDs foi implementada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) este ano.
Segundo o deputado, essas isenções fiscais estão previstas na legislação brasileira para indivíduos com doenças graves e deficiências, visando reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas por eles e suas famílias. O relator do caso, Ministro Nunes Marques, enfatizou que a norma reforça os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, não impactando significativamente as concessionárias financeiramente, de acordo com a ausência de dados concretos nesse sentido.
O PL estabelece que, no caso de pessoas com deficiência física, será necessário comprovar que os veículos estão legalmente adaptados e são conduzidos por PCDs. Caberá ao governo estadual estabelecer as diretrizes para a aplicação da lei na Bahia.
O texto passará pela apreciação das comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.