O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou sua imunidade parlamentar ao se recusar a responder ao ministro do STF, Flávio Dino, sobre declarações concernentes ao acordo de distribuição de emendas de comissões. Em ofício ao ministro, Sóstenes destacou que, amparado pelo artigo 53 da Constituição, está eximido de prestar explicações, alegando que suas declarações foram feitas no exercício de seu mandato.
O artigo constitucional mencionado protege deputados e senadores de responsabilizações civis ou penais por suas opiniões, palavras ou votos. Já o parágrafo 6.º isenta-os de testemunhar sobre informações obtidas ou emitidas em virtude do cargo. A solicitação de Dino, que deu um prazo de 48 horas, foi motivada pelo desejo do líder do PL de romper uma negociação acordada por Hugo Motta, presidente da Câmara, que visa distribuir emendas das comissões permanentes.
Segundo Cavalcante, o rompimento ocorreria caso não fosse discutido o projeto de anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro. O atual acordo destina 30% dos recursos ao partido que preside a comissão, enquanto 70% são repartidos entre as demais bancadas.
Flávio Dino ponderou que a ruptura mencionada não condiz com o formalmente estabelecido entre os Três Poderes. Para o ministro, as declarações sugerem uma reedição do “orçamento secreto”, um método ilícito e não transparente de alocação de recursos, revelado pelo Estadão e depois vetado pelo STF.
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