Em uma ação crucial para o combate à criminalidade, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a legalidade do compartilhamento direto de relatórios de inteligência financeira (RIFs) entre o Coaf, a polícia e o Ministério Público. Esse mecanismo, que não requer autorização judicial prévia, visa fortalecer a eficácia das investigações, podendo ser acionado tanto pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras quanto por solicitações das autoridades investigativas.
A questão já possui um desfecho no STF, definido no Tema 990, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desconsiderado esse entendimento, anulando investigações sob alegações de irregularidade no compartilhamento de informações. Um caso emblemático envolve um esquema de lavagem de dinheiro em Campinas (SP), onde a polícia, após identificar indícios concretos de atividades criminosas, solicitou informações ao Coaf. Contudo, a 3ª Seção do STJ invalidou o acesso a essas informações, comprometendo a apuração e as provas obtidas.
Na reclamação, Gonet enfatiza que o STF já decidiu que os RIFs não constituem quebra de sigilo bancário, permitindo o compartilhamento sem a necessidade de autorização judicial. A Corte estabeleceu que essa troca deve ocorrer em investigações em andamento e ser documentada formalmente, atendendo aos requisitos no caso de Campinas. Mesmo assim, o PGR ressalta a persistência do STJ em incorrer em decisões contrárias, o que pode criar um efeito dominó nas instâncias judiciais inferiores, prejudicando investigações e aumentando o risco de impunidade.
Além disso, o procurador alerta que essa resistência compromete a segurança jurídica e subverte a autoridade do STF como guardião da Constituição. Ele destaca a importância dos RIFs no rastreamento de fluxos financeiros ilícitos, fundamentais no combate a crimes como a corrupção e lavagem de dinheiro. A agilidade na comunicação entre autoridades é essencial e está em consonância com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente no enfrentamento ao crime organizado.
Em caráter liminar, Gonet solicita que o STF suspenda, de imediato, a decisão do STJ até a conclusão do julgamento, argumentando que a anulação das provas ameaça a eficácia das investigações e a luta do Estado contra a criminalidade. O conhecimento e a participação da sociedade são vitais neste debate. O que você pensa sobre essa questão? Comente abaixo!
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