Um novo horizonte se abre para a gestão financeira dos vereadores de Salvador com o Projeto de Lei nº 187/2025. Apresentado na Câmara Municipal, este projeto visa transformar as regras de uso da Verba Compensatória de Atividade Parlamentar, regulamentada anteriormente pela Lei Municipal nº 9.830/2025. A principal mudança proposta altera a utilização do saldo remanescente, permitindo um uso mais flexível e eficiente dos recursos.
Atualmente, a Verba Compensatória, fixada mensalmente em R$ 34.000,00, é destinada ao ressarcimento de despesas menores relacionadas ao exercício do mandato. As mudanças propostas visam não apenas simplificar processos, mas também transformar a maneira como os vereadores lidam com esses recursos, garantindo uma gestão mais eficaz.
Na prática, a alteração permite que os saldos não utilizados possam ser utilizados por até quatro meses, em vez de apenas no mês subsequente, desde que respeitados os limites legais e o ano fiscal. Essa flexibilização é um passo adiante para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira mais sábia e estratégica, permitindo que os vereadores administrem melhor suas despesas e iniciativas.
Na justificativa do projeto, os proponentes destacam que essa mudança não apenas aumenta a eficiência administrativa, como também ajuda a esclarecer algumas dúvidas que surgiram na aplicação da legislação atual. Essa nova abordagem promete tornar a execução da verba mais clara e acessível.
O procedimento para a gestão desses recursos segue rigorosos padrões. Os valores são creditados em conta bancária do vereador mediante a apresentação de documentos que comprovem a despesa. Cada gasto precisa ser respaldado por notas fiscais ou outros comprovantes, garantindo a transparência. Além disso, a Câmara Municipal, por meio do Sistema de Controle Interno, fiscaliza a autenticidade desses documentos, reforçando a responsabilidade do parlamentar e seu assessor.
As despesas aceitáveis variam desde aquisição e locação de software até serviços de mídia, porém ficam estritamente afastadas gastos relacionados a publicidade eleitoral. Isso garante que a utilização da Verba Compensatória se mantenha dentro dos limites éticos e legais, refletindo uma boa prática nas atividades parlamentares.
A proposta, assinada por importantes líderes da Câmara, agora aguarda tramitação nas comissões apropriadas, determinando o futuro do uso da Verba Compensatória em Salvador. Essa mudança pode transformar a forma como os vereadores realizam suas atividades, agora com mais agilidade e liberdade na gestão de seus recursos.
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