Supremo ratifica decisão do TJ-BA e garante nomeação após preterição comprovada

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (26), rejeitando uma reclamação do Estado da Bahia que contestava a nomeação de uma candidata ao cargo de Analista Judiciário-Subescrivã. Essa nomeação ocorreu mesmo após a candidata ter sido aprovada fora do número de vagas estipuladas no edital do concurso.

A história dessa decisão começou com a Ação Ordinária de uma candidata que, classificada em 579ª posição em um concurso realizado em 2014 para o TJ-BA, buscava o direito de ser nomeada. Embora o edital previsse 65 vagas, ela argumentou que houve preterição, o que significa que o poder público preencheu algumas dessas vagas com servidores não concursados enquanto o certame estava em vigor.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu que, ao longo da validade do concurso, o tribunal fez nomeações precárias de servidores técnicos para desempenhar funções destinadas a analistas, que exigem nível superior. Um ponto crucial foi a publicação do Edital de Aproveitamento nº 96/2017, que indicou 1.171 cargos vagos de Subescrivão ainda não ocupados, reforçando a alegação de preterição.

O Estado da Bahia argumentou no STF que a decisão do TJ-BA estava em desacordo com os entendimentos estabelecidos pela Corte nos Temas 683 e 784. Esses precedentes afirmam que não há um direito líquido à nomeação para candidatos que estão fora do número de vagas, exceto em situações de preterição arbitrária e sem justificativa, desde que ocorram dentro do prazo de validade do concurso.

O relator da reclamação, ministro Cristiano Zanin, sustentou que o TJ-BA aplicou corretamente a jurisprudência do STF. Ele destacou que havia evidências de preterição arbitrária durante o período de vigência do concurso, com a nomeação irregular de servidores não concursados para posições de nível superior. Zanin também enfatizou que qualquer alteração na decisão do TJ-BA exigiria uma nova análise de fatos e provas, o que não é permitido nessa via.

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