Na última quinta-feira (12), um importante desdobramento ocorreu em Mascote, no Sul da Bahia. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2023, sob a gestão do ex-prefeito Arnaldo Lopes Costa. Como resultado, ele foi penalizado com duas multas que somam R$ 17 mil.
A primeira multa, de R$ 2 mil, foi imposta devido a uma série de irregularidades identificadas no relatório técnico. A segunda, no valor significativo de R$ 15.120,00, equivale a 6% dos vencimentos anuais do ex-gestor. Essa penalidade foi atribuída à sua falha em controlar os gastos com pessoal, que extrapolaram o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fator essencial que levou à rejeição das contas.
O conselheiro relator do caso, Paulo Rangel, sinalizou outras preocupações em sua análise. Observou-se um déficit orçamentário alarmante de R$ 843.195,28, a baixa arrecadação da dívida ativa e a ausência de saldo financeiro para cobrir despesas. Além disso, a falta de envio de pareceres dos conselhos de saúde e educação, bem como a ineficiência do Controle Interno, foram destacados como falhas relevantes durante a gestão.
Embora as irregularidades sejam preocupantes, é importante ressaltar que a administração cumpriu algumas obrigações constitucionais. Foram aplicados 26,59% das receitas de impostos na educação, superando o mínimo exigido de 25%, e 99,91% da receita do Fundeb, quando o mínimo é 70%. Na saúde, 23,01% da arrecadação foi direcionada, respeitando o artigo 7º da Lei Complementar.
Contudo, as despesas com pessoal atingiram 56,02% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite legal estipulado. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão do TCM.
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