Entidades dos cartórios extrajudiciais da Bahia uniram forças com o Fundo de Compensação (Fecom) estadual para contestar a recente proposta de redistribuição dos percentuais sobre os valores pagos pelos usuários dos serviços cartorários. Elas emitiram uma nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 20.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em 17 de junho.
Esse projeto prevê um corte de 2,5% no Fecom, um fundo vital para a sobrevivência dos cartórios de registro civil em todo o estado. Os representantes destacam que a proposta foi aprovada em apenas dois dias, sem incluir um dos principais envolvidos: as entidades que representam os serviços registrais.
“A proposta, de iniciativa do Poder Executivo e relatada pela deputada Fabíola Mansur (PSB), careceu de audiências públicas e consultas técnicas, além de não apresentar um estudo de impacto econômico ou social”, argumenta a nota do Fecom.
Fundamentado pela Lei Federal nº 10.169/2000, o Fecom compensa os cartórios pelo oferecimento gratuito de serviços essenciais, como registros de nascimentos, óbitos, casamentos e reconhecimentos de paternidade.
O corte anunciado ameaça a continuidade dos serviços em centenas de cartórios, especialmente na Bahia rural, onde muitos municípios dependem exclusivamente de um pequeno cartório. “Cortar esses recursos sem alternativas vai agravar a situação, pois o Fecom já opera em déficit”, avisam os representantes.
A proposta ainda precisará da sanção do governador Jerônimo Rodrigues. Se sancionada, a Lei nº 20.851/2025 poderá resultar em uma perda mensal de aproximadamente R$ 2.657.000,00, elevando o déficit mensal do Fecom para R$ 3.371.000,00. Isso poderia esgotar os recursos do fundo em apenas seis anos.
Essa situação levanta preocupações sérias sobre a viabilidade dos serviços cartorários na Bahia. O que você acha dessa proposta? Deixe seu comentário e participe da discussão!
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