No último dia 15, o governo da Bahia deu um passo significativo rumo à modernização do sistema judiciário ao sancionar a Lei nº 14.955/2025, que transforma a estrutura das Corregedorias. Essa lei visa não apenas reorganizar a corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mas também implementar novas diretrizes que promovem transparência e eficiência nos serviços judiciais.
Uma das inovações mais notáveis é a criação de duas Corregedorias autônomas: a Corregedoria-Geral da Justiça, que terá a missão de supervisionar juízes, servidores e processos judiciais, e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, encarregada de fiscalizar cartórios e registros públicos. Ambas as instituições serão lideradas por desembargadores, garantindo independência e imparcialidade nas suas atuações.
Segundo a nova legislação, o Corregedor-Geral de Justiça ganhará amplos poderes, incluindo a capacidade de designar juízes auxiliares e remanejar servidores dentro da mesma comarca. Além disso, será responsável por coletar informações mensais sobre a movimentação processual, abrangendo dados cruciais como quantidades de processos e audiências. Esses dados deverão ser divulgados no Diário do Poder Judiciário e no site do Tribunal até o final de cada mês, reafirmando o compromisso com a transparência.
A Corregedoria do Foro Extrajudicial irá padronizar práticas em cartórios, estabelecendo requisitos para livros de registros e controle de informações de transações imobiliárias, especialmente aquelas que envolvem estrangeiros. Os oficiais de registro terão a obrigação de reportar, trimestralmente, detalhes sobre casamentos, nascimentos e óbitos, além de demonstrativos do movimento de seus cartórios semestralmente.
A nova lei também traz mudanças para os processos penais, permitindo ao Corregedor-Geral convocar sessões extraordinárias do Tribunal do Júri em situações excepcionais. Ademais, reforça o rigor legal ao dispor que a demissão de servidores efetivos somente poderá ocorrer após devido processo administrativo ou decisão judicial.
Agora, para que a nova legislação entre em vigor, aguarda-se a próxima eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, onde os novos corregedores serão empossados. O TJ-BA terá um prazo de 30 dias, contados da publicação, para adequar seu Regimento Interno às novas diretrizes.
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