A Justiça de Camaçari tomou uma decisão crucial ao rejeitar o pedido de liminar do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com isso, as Leis Complementares Municipais nº 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023, que constituem o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), permanecem em vigor, cimentando assim as diretrizes urbanísticas do município, aprovadas em dezembro de 2023.
O PSOL argumentou que as leis apresentavam vícios formais e materiais, questionando a ausência de participação popular e supostas violações dos princípios de publicidade e do desenvolvimento urbano sustentável. No entanto, o juiz considerou que não havia urgência para a concessão da liminar, citando que a legislação já estava em vigor há mais de oito meses e a ação foi proposta posteriormente, o que ameniza a alegação de perigo na demora.
Além disso, a análise preliminar revelou que o processo legislativo ocorreu de maneira transparente, com ampla participação da população. O município destacou a realização de 18 oficinas participativas, 13 audiências públicas e a disponibilização de dados em plataformas digitais, tudo supervisionado pelo Ministério Público.
A decisão reafirma a importância da estabilidade normativa e assegura a continuidade das políticas públicas urbanas, enquanto aguarda uma análise mais detalhada por parte do órgão competente. Essa situação evidencia a relevância do novo PDDU como uma ferramenta essencial para o planejamento urbano em Camaçari, bem como o papel do Judiciário na proteção da segurança jurídica e na manutenção do processo democrático.
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