Em um estudo revelador da Consultoria Legislativa (Conle) da Câmara dos Deputados, a destinação de cerca de R$ 5 bilhões pela usina Itaipu Binacional para “gastos socioambientais” desde o início do governo Lula (PT) foi considerada potencialmente ilegal. Esses recursos, que são incluídos na conta de luz dos brasileiros, englobam repasses ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e investimentos na COP 30, a Conferência do Clima que ocorrerá em Belém.
A base legal para esses gastos está na Nota Reversal nº 228 de 2005, que, segundo o parecer da Consultoria, não recebeu a aprovação necessária do Congresso Nacional, o que a tornaria inconstitucional. O artigo 49 da Constituição estabelece que acordos internacionais que comprometem o patrimônio nacional devem ser discutidos e autorizados pelo Legislativo.
Contrariamente ao que afirma o Ministério das Relações Exteriores (MRE), que argumenta que a Nota não necessitava de aprovação, o estudo enfatiza que o Congresso tem um papel fundamental na representação da sociedade civil e na supervisão de tratados. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), em resposta à análise, convocou o ministro Mauro Vieira para prestar esclarecimentos e propôs uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Além disso, Ventura apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar a Nota Reversal de 2005, argumentando que a inclusão desses gastos implica uma “ampliação indevida de encargos financeiros” sobre os consumidores brasileiros. Ela ressalta que tal prática se dá sem a devida autorização do Congresso, evidenciando uma extrapolação da competência do Poder Executivo.
Itaipu, que recentemente quitou uma dívida de aproximadamente 13 bilhões de dólares, esperava que isso refletisse em uma redução nas tarifas de energia. Contudo, segundo estudos, os pagamentos da dívida foram substituídos por gastos com “despesas socioambientais”, elevando o custo de exploração da usina de US$ 700 milhões anuais para quase US$ 2,2 bilhões.
Esses gastos abrangem desde a adequação do terminal portuário em Belém, estimada em R$ 180 milhões, até investimentos relacionados à COP 30 e repasses a cooperativas vinculadas ao MST. A análise da Academia Nacional de Engenharia indicou que, embora o serviço da dívida tenha sido zerado em 2024, as despesas de exploração compensaram a redução, superando os US$ 2 bilhões.
O MRE, por sua vez, sustentou que a Nota não gerou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e, portanto, não requer autorização do Congresso. Itaipu afirmou que seus gastos socioambientais não onerarão a tarifa, uma vez que esses valores seriam aplicados independentemente, ressalvando que está comprometida em congelar a tarifa de energia até 2026.
O assunto é polêmico e levanta questões essenciais sobre a transparência dos gastos públicos e a responsabilidade do governo. O que você pensa sobre a destinação de recursos de Itaipu para esses projetos? Deixe sua opinião nos comentários abaixo!