No dia 20, durante uma sessão movimentada, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por maioria, elevar a comarca de Santaluz da entrância inicial para a intermediária. Essa mudança, que há muito era cobrada pela comunidade local, gerou um debate que foi além do caso específico, abrindo caminho para a discussão sobre a organização judiciária em todo o estado.
O desembargador Pedro Guerra, relator do processo, apresentou um parecer técnico favorável, que já havia sido respaldado pela Comissão de Reforma do tribunal. Ele destacou que Santaluz atende a todos os critérios estabelecidos na Lei de Organização Judiciária, como uma movimentação forense significativa, número expressivo de eleitores, extensão territorial e receita tributária. Para reforçar seu argumento, Guerra comparou os indicadores de Santaluz com os de outras comarcas já elevadas, provando que a comarca se encaixa nos padrões aceitos pela corte.
O desembargador Manuel Bahia também apoiou a decisão, trazendo à tona resultados recentes no município, como a instalação de uma grande mineradora e a descoberta de jazidas de ouro. Esse progresso resultou em um aumento populacional que ultrapassou as exigências legais. Bahia argumentou que, uma vez atendidos os critérios, a aprovação da elevação deveria ser considerada automática, seguindo-se então à Assembleia Legislativa para uma análise de conveniência política.
Porém, a opinião da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora das comarcas do interior, introdutora de críticas a esse movimento, levantou ressalvas importantes. Para ela, a questão não era um ataque a Santaluz, mas uma crítica a falta de um planejamento estratégico abrangente. Pilar enfatizou que elevações não devem ocorrer como respostas a pressões políticas locais, mas em um contexto maior que considere a distribuição equilibrada das comarcas.
A magistrada alertou para o fato de que algumas regiões, como o Extremo Sul, passam por dificuldades com apenas uma comarca intermediária, o que prejudica a formação profissional dos juízes. Essa realidade transforma essas localidades em “comarcas de sacrifício”, onde magistrados novatos logo buscam transferências, levando à instabilidade e dificultando o acesso à justiça para as populações locais.
Embora os argumentos de Pilar tenham encontrado apoio em outros desembargadores, como Roberto Maynard Frank, a decisão final se baseou na conformidade com a legislação vigente. A maioria acreditou que, uma vez cumpridos os requisitos formais e precedentes estabelecidos, o tribunal não poderia se opor à elevação, mesmo ciente dos desafios estruturais que existem.
A aprovação para a elevação de Santaluz segue agora para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O plenário reconheceu que a legislação organizacional de hoje está ultrapassada, e a carência de um planejamento que distribua entrâncias equitativamente entre as regiões continua a ser um grande empecilho para uma justiça mais eficaz e acessível a todos os baianos.
O que você pensa sobre essa decisão? Acha que um planejamento mais estratégico poderia evitar essas disparidades? Compartilhe suas ideias nos comentários!
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