O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotora de Justiça Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, enviou uma recomendação ao prefeito de Simões Filho para que elabore um plano visando a criação de um Procon municipal. A medida, publicada nesta segunda-feira (1º), destaca a falta de órgãos de defesa do consumidor na Bahia interior.
A Promotoria ressalta que, sem um Procon, os moradores precisam recorrer apenas aos Juizados Especiais. Embora a Justiça seja rápida, suas ações são limitadas, já que não podem aplicar sanções administrativas, uma função fundamental dos Procons para coibir práticas abusivas. Além disso, fornecedores podem direcionar produtos de qualidade inferior para localidades que carecem de fiscalização própria.
No documento, o MP-BA sugere que a prefeitura analise um projeto de lei modelo para a criação dos Procons. Também recomenda que mantenha contato com o Procon-BA para orientações técnicas sobre sua implementação e que converse com municípios vizinhos sobre a viabilidade de um Procon regional, permitindo uma atuação conjunta e otimização de recursos.
A Promotoria estabeleceu um prazo de dez dias para que a cidade se manifeste sobre a recomendação. Essa iniciativa do MP-BA visa fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assegurando que os direitos dos consumidores de Simões Filho sejam plenamente protegidos.
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