O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou um inquérito civil para investigar possíveis práticas abusivas por parte de grandes plataformas de streaming, como Amazon Prime Video, Disney+, Netflix, HBO Max, Paramount+ e Apple TV+. A ação foi motivada por uma reclamação de um consumidor e está sob a responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.
Segundo a portaria publicada, as empresas estão inserindo anúncios publicitários no conteúdo pago pelos assinantes. Além disso, há a cobrança de um valor extra para a remoção dessas publicidades. O MP-BA considera essas mudanças unilaterais prejudiciais aos consumidores, configurando alteração contratual.
O inquérito examina diversas condutas, como a suposta queda na qualidade de vídeo e áudio, limitações na quantidade de telas que podem ser utilizadas simultaneamente sem custo adicional e a imposição de pacotes diferenciados a preços elevados, só para manter padrões de serviço anteriores. As plataformas também são acusadas de não comunicarem adequadamente os usuários sobre as mudanças nas condições do serviço.
Como base para a investigação, o MP-BA citou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra a Amazon Prime, que conseguiu uma decisão que suspendeu a inserção de anúncios para assinantes antigos e proibiu cobranças adicionais, mantendo o valor original da assinatura.
O MP-BA argumenta que estas práticas infringem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), configurando venda casada e desequilíbrio contratual. As cláusulas dos Termos de Uso das plataformas são vistas como abusivas, pois limitam responsabilidades e frustram o direito de arrependimento.
Como uma das primeiras ações, a Warner Bros. Discovery, que opera a HBO Max, foi notificada e deve se manifestar em até 10 dias úteis, apresentando documentos, os Termos de Uso e explicações sobre as mudanças e custos aos consumidores. Outras entidades, como Procon-BA, Codecon e Senacon, também serão informadas sobre o inquérito.
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