O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu anular a licitação que concedeu à empresa Atlântico Transportes e Turismo Ltda. a operação do transporte coletivo em Paulo Afonso. Esta decisão foi relatada pelo desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita, que identificou irregularidades durante a fase de habilitação do processo realizado em 2016.
De acordo com informações do site PA4, a anulação afetou todas as etapas subsequentes, incluindo a adjudicação e o contrato administrativo que já estava em vigor há nove anos.
A ação foi movida pela empresa Mota e Pereira Transportes Ltda. (Vitran), que apontou falhas como a entrega fora do prazo do balanço patrimonial e a falta de comprovante de caução adequado. Além disso, foram encontradas irregularidades no atestado de visita técnica da empresa vencedora.
O acórdão do tribunal destacou que a comissão de licitação não poderia ter flexibilizado as exigências do edital, aceitando documentos fora do prazo ou em formatos inadequados, pois isso compromete os princípios de isonomia e vinculação ao edital.
Mesmo com quase dez anos de execução, o TJ-BA rejeitou a aplicação da chamada “teoria do fato consumado”. A decisão determina que a administração municipal inicie um novo processo licitatório, inabilitando as empresas que apresentaram documentação irregular.
Para evitar a interrupção do transporte público na cidade, o tribunal autorizou que a Atlântico Transportes continue a operar por 60 dias. Este tempo deve ser suficiente para que o município conclua a nova licitação ou tome medidas alternativas.
O caso diz respeito à Concorrência Pública nº 002/2016, que previa a concessão do transporte coletivo por 15 anos. Embora a decisão não garanta automaticamente a contratação da empresa que moveu a ação, ela permite que a execução da concessão seja reiniciada, conforme mencionado no acórdão.
Até o momento, a prefeitura de Paulo Afonso não comentou sobre como será feita a regularização do serviço após o prazo estipulado pela Justiça.
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