APEC: Governo do Estado formaliza atendimento social a pessoas custodiadas em parceria com TJ-BA

O Governo da Bahia firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para implantar um Instituto da Audiência de Custódia em Salvador. O objetivo é formalizar o funcionamento do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (APEC), que já existe no sistema judiciário baiano, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ACT foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (23) pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). A assinatura oficial ocorreu na quarta-feira, dia 24 de setembro. O Bahia Notícias teve acesso a informações sobre o funcionamento desse acordo.

As diretrizes do Serviço são definidas pelo CNJ no “Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada”, de 2020. O APEC funciona como um serviço multiprofissional, que realiza atendimento social a pessoas apresentadas em audiências de custódia. Essas audiências permitem que a pessoa presa seja levada a um juiz em até 24 horas.

Nessas audiências, o juiz avalia a legalidade da prisão, bem como sua necessidade e adequação. O APEC se divide em dois modelos: o Atendimento Prévio à Audiência de Custódia e o Atendimento Posterior à Audiência de Custódia.

No primeiro modelo, o atendimento social consiste em uma escuta qualificada onde são identificadas vulnerabilidades sociais, econômicas, de saúde física e mental, além de gênero, raça e etnia, que possam necessitar de proteção. O atendimento posterior se concentra no encaminhamento das pessoas atendidas para as redes públicas de suporte, como saúde, assistência social e educação, especialmente em casos de liberdade provisória ou alvará de soltura.

O QUE MUDA? A institucionalização desse serviço o eleva à categoria de política pública estadual, criando um plano de trabalho entre o Judiciário e o Executivo. Isso inclui monitoramento contínuo e avaliação dos resultados, permitindo ajustes normativos e procedimentais conforme necessário. Equipes multiprofissionais, compostas por assistentes sociais, psicólogos e outros especialistas, serão responsáveis pela execução do serviço.

Em nota, o TJ-BA ressaltou que “o APEC promove a integração entre o sistema de justiça criminal e a rede de proteção social, individualizando o processo decisório judicial e garantindo que as pessoas custodiadas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos, conforme os parâmetros constitucionais e internacionais de direitos humanos”.