A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa, apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), começa a tramitar na próxima semana. Este tema é uma prioridade para a Câmara e uma bandeira pessoal do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As alterações para o funcionalismo público foram divididas em três documentos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovados, seguirão para o Senado.
No caso da PEC, ela precisa primeiro ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá sobre a admissibilidade da proposta, sob a relatoria de Pedro Paulo. O presidente da comissão, Paulo Azi (União Brasil-BA), e Motta também definirão o cronograma de votação.
Após essa fase, o presidente da Câmara deverá formar uma comissão especial para analisar a reforma. Nela, o PL e o PLP serão discutidos antes de serem levados ao plenário.
O projeto de lei ordinária requer maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, o que significa pelo menos 257 votos. Já o PLP precisa de maioria absoluta em dois turnos, ou seja, 257 votos.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC tem uma tramitação mais rigorosa. Para ser aprovada, é necessária a aprovação de 308 votos, também em dois turnos.
Principais pontos da reforma administrativa em debate no Congresso
- Concursos públicos: agora dependem de um diagnóstico prévio da força de trabalho e terão prioridade nas carreiras transversais. A proposta permite a abertura de certames para altos níveis em caso de especialização comprovada, com limite de 5%.
- Estágio probatório: se aprovado, o estágio se tornará formal, com avaliações documentadas que poderão levar à confirmação do vínculo ou à exoneração do servidor.
- Benefícios dos servidores: haverá limitações em vários benefícios, como férias superiores a 30 dias e progressão automática por tempo de serviço.
- Limitação de auxílios: os auxílios alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional.
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser uma punição para magistrados e membros do Ministério Público, que poderão perder o cargo em caso de faltas graves.
- Planejamento e metas obrigatórias: presidentes, governadores e prefeitos deverão publicar um planejamento estratégico dentro de 180 dias após a posse.
- Avaliação de desempenho: servidores passarão a ser avaliados periodicamente, e esse desempenho influenciará em sua progressão e possibilidade de cargos de confiança e bônus.
- Bônus: será criado um bônus anual para servidores conforme o cumprimento de metas, sem que isso incida sobre o teto constitucional.
- Tabela remuneratória única: estabelecerá uma tabela a ser aplicada em cada ente federado, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional.
- Cargos em comissão e funções de confiança: serão limitados a 5% da força de trabalho, com exceções para municípios pequenos, que poderão ter até 10%.
- Controle de gastos: a partir de 2027, estados e municípios deverão seguir um teto de despesas primárias que não pode superar a inflação.
- Transformação digital: todos os sistemas públicos deverão ser integrados.
- Regras para municípios: terão restrições quanto ao número de secretarias com base em sua população, e a remuneração de prefeitos e secretários estará atrelada ao salário do governador.
- Cartórios e notários: um teto de remuneração será fixado e estabelecidas idades máximas para o exercício dessas funções.
Tema sensível
O projeto aborda temas delicados, como benefícios e demissões de funcionários públicos. Em uma carta relacionada à reforma, Motta mencionou que a proposta visa tornar o Estado brasileiro mais eficiente e próximo da realidade dos cidadãos, sem deixar de lado a responsabilidade fiscal.
Ele também reconheceu que o tema é complexo e que não haverá unanimidade entre os parlamentares, pois envolve diversas questões de interesse. A reforma é considerada desafiadora no Congresso, justamente por causar resistência em relação a privilégios, sem colocar em risco a estabilidade dos servidores.
O presidente da Câmara enfrenta críticas na opinião pública devido ao avanço de pautas polêmicas. Ele afirmou que, embora não haja concordância em todos os pontos, é fundamental que a Casa busque consensos em prol do interesse público.
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