O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou um decreto que estabelece novas normas para a elaboração e execução do Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário da Bahia. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa criar um processo estruturado para o planejamento das aquisições públicas, definindo prazos claros para as unidades que solicitam os serviços.
O PAC é um instrumento de governança que reúne todas as compras e contratações planejadas para o próximo exercício. O processo começa com as unidades administrativas que devem enviar suas previsões de contratação até 20 de fevereiro de cada ano. Essas unidades, responsáveis pela gestão dos contratos, precisam consolidar as informações em um Documento de Formalização de Demandas (DFD) e remetê-lo à Secretaria de Planejamento (Seplan) até 30 de maio.
Segundo o decreto, a Seplan deve analisar os documentos até 30 de junho, buscando demandas semelhantes que possam ser agrupadas em contratações conjuntas. Após a validação das unidades, o formulário final de demandas deve ser enviado até 30 de setembro. O PAC consolidado será então submetido à Presidência do Tribunal, com previsão de publicação até 30 de outubro.
O regulamento permite revisões no plano durante o ano de execução em duas situações: para ajustes orçamentários ou mediante solicitação justificada para inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, sempre sujeitas à autorização da Presidência.
Além disso, as unidades requisitantes têm a responsabilidade de acompanhar os processos, garantindo que sejam respeitados os princípios de planejamento, transparência, eficiência, sustentabilidade e governança.
Se você mora na Bahia, é interessante acompanhar essas novas diretrizes e como elas podem impactar o funcionamento do Judiciário na sua região. O que você acha das mudanças propostas? Compartilhe sua opinião!