A Câmara Municipal de Santaluz, localizada na região sisaleira da Bahia, entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o prefeito Arismário Barbosa Júnior (Avante). O motivo? O gestor não assinou um decreto fundamental para o remanejamento orçamentário da Casa Legislativa.
De acordo com a ação judicial, o prefeito não autorizou a suplementação orçamentária solicitada pela presidente da Câmara, vereadora Joseane Lopes (PSB). A Mesa Diretora da Casa destaca que, mesmo tendo recursos em conta, está impedida de utilizá-los para pagar salários e outras despesas administrativas.
Joseane Lopes enfatiza que o Legislativo enviou vários ofícios à prefeitura, pedindo a abertura do crédito suplementar. O último desses pedidos foi recebido no dia 3 de outubro de 2025, mas não houve resposta por parte do prefeito.
A petição aclara que o objetivo do Legislativo não é aumentar o orçamento, mas simplesmente remanejar recursos já existentes, anulando despesas específicas para fortalecer áreas como salários e benefícios para o pessoal civil.
A Câmara também critica o prefeito por agir com interesses políticos, prejudicando a Casa. Segundo o documento, isso contraria o princípio da separação dos poderes.
Além disso, o mandado de segurança destaca a questão da autonomia financeira do Poder Legislativo, assegurada pela Emenda Constitucional nº 25/2000. Essa emenda obriga o Executivo a repassar mensalmente os duodécimos até o dia 20 de cada mês.
Com o crescimento da receita corrente líquida do município em 2024, a Câmara argumenta que o repasse devido passou para R$ 7,2 milhões. O Executivo, segundo a Câmara, não tem o poder de negar o remanejamento solicitado, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.
PEDIDO DE LIMINAR
A ação requer uma decisão liminar que obrigue o prefeito a publicar o decreto em até 48 horas, sob pena de “caos administrativo e contábil”. O advogado da Câmara alerta que a escassez de recursos já compromete as despesas de outubro e pode atrasar os pagamentos aos servidores e vereadores.
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