Embora tenha colocado em votação no dia 30 de outubro o requerimento de urgência que trará ao plenário o projeto para punir devedores contumazes, ainda não há uma data definida para que essa proposta seja apreciada na Câmara dos Deputados.
Nesta quinta-feira (6), o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, informou que a próxima semana será marcada por um “recesso informal” no Congresso, devido à COP30 que acontecerá em Belém (PA). Motta, ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e outros líderes partidários, deve participar de debates na cúpula climática sobre iniciativas do Legislativo.
Além disso, Motta precisa definir quem será o relator do PLP 125/2022, que aborda a questão dos devedores contumazes. Esse projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado no Senado no início de setembro e é considerado uma das prioridades para aumentar a arrecadação fiscal.
O projeto do senador estabelece o Código de Defesa do Contribuinte e foca no combate àqueles que não pagam impostos de maneira sistemática, prejudicando a concorrência e a economia.
Entre as novas regras, destacam-se restrições que incluem a proibição de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública.
No dia 4, o deputado Capitão Alden conduziu uma audiência pública sobre o projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Diversos interessados, incluindo representantes da Receita Federal e do Ministério Público, enfatizaram a importância de aprovar o projeto, apontando seu potencial para desviar recursos do crime organizado.
Alden enfatizou que a proposta aborda questões que vão além da arrecadação de impostos. Segundo ele, é um passo importante no combate à sonegação que se transforma em estratégia de negócios para alguns.
“O devedor contumaz não é uma vítima do sistema tributário. Ele participa do crime organizado atuando em áreas formais para desviar recursos do Estado e financiar atividades ilícitas”, comentou Alden. Ele ainda ressaltou que cada recurso sonegado impacta diretamente em serviços essenciais como saúde e educação.
Uma das instituições que apoiam a aprovação do projeto é o Instituto Combustível Legal (ICL). Criado em 2016 com a participação de entidades como Fiesp e OAB, o ICL destacou, em um levantamento divulgado nesta quinta-feira, que a falta de legislação sobre devedores contumazes afeta o financiamento de segurança pública no país.
Os dados do ICL evidenciam que a União tem a receber R$ 86 bilhões em PIS/Cofins, montante quatro vezes superior aos R$ 21 bilhões desembolsados em segurança pública no ano anterior. O Rio de Janeiro enfrenta uma situação crítica, com R$ 27,8 bilhões de ICMS em dívidas, quase o dobro dos R$ 16 bilhões gastos em segurança pública em 2024.
São Paulo apresenta uma realidade semelhante, com R$ 39 bilhões sonegados em comparação aos R$ 16,6 bilhões investidos no setor de segurança.
O levantamento do ICL contrapõe dados de dívidas ativas a gastos com segurança pública. A aprovação do PLP 125/2022, que propõe um marco legal contra devedores contumazes, poderia ter evitado uma sonegação acumulada de R$ 174,1 bilhões ao longo dos últimos anos.
A análise também separa a situação por região:
- Sudeste: R$ 68,9 bilhões em dívidas, superando 47% das despesas anuais da região com segurança pública (R$ 46,8 bilhões).
- Sul: R$ 9,9 bilhões em dívidas contra R$ 17,6 bilhões em gastos com segurança, correspondendo a 56% do orçamento.
- Centro-Oeste: R$ 4,4 bilhões de dívidas em relação a R$ 11,9 bilhões de despesas, cerca de 37% do total anual.
- Nordeste: R$ 3,9 bilhões de dívidas diante de R$ 27,5 bilhões em gastos, representando 14% do orçamento regional.
- Norte: R$ 967 milhões em dívidas e R$ 14,8 bilhões de despesas, apenas 6,5% do gasto anual.
Esses dados, segundo o ICL, mostram o “potencial transformador do PLP 125/2022”: a recuperação dessas dívidas poderia revolucionar o financiamento da segurança pública, garantindo recursos mais estáveis para áreas essenciais como policiamento e defesa civil.
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