O vereador Nabil Bonduki, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes na venda de moradias sociais em São Paulo, apresentou um projeto de lei para criar um cadastro dessas habitações na cidade.
O objetivo é combater o aluguel irregular de moradias sociais a preços inacessíveis para a população de baixa renda. Essa prática vai contra a função social das habitações. Desde maio deste ano, existe um decreto municipal que proíbe aluguéis dessas moradias em plataformas como Airbnb, mas essa norma tem sido desrespeitada.
No novo Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social (CMUDS), serão coletadas informações como endereço e faixa de renda a que cada imóvel pertence. As plataformas de aluguel deverão acompanhar esse cadastro e bloquear anúncios de moradias sociais. Caso algum anúncio seja publicado, as plataformas terão até 48 horas para retirá-lo após notificação da prefeitura.
Além disso, o projeto proíbe os anúncios de longa duração para essas moradias se o valor de aluguel ultrapassar 30% da renda familiar, conforme estabelecido pelo decreto.
Se as plataformas não cumprirem, poderão ser multadas em até R$ 50 mil e ter o serviço suspenso na cidade por até 30 dias. Elas também precisam enviar relatórios sobre os bloqueios de moradias sociais à prefeitura.
Nabil apresentou o projeto recentemente, ressaltando que as plataformas solicitaram uma “base legal clara” para bloquear anúncios de moradias sociais. Ele afirmou que as empresas têm a capacidade técnica para implementar esses bloqueios, se houver um procedimento definido.
O vereador destacou que muitas unidades feitas com incentivos municipais são, na verdade, utilizadas por investidores para locações a curto prazo ou longas com preços acima do limite acessível à população alvo.
Entenda o caso
- Desde 2014, a legislação municipal estimula construções de Habitações de Interesse Social (HIS) e Mercado Popular (HMP) para aqueles com renda familiar de até seis e dez salários mínimos, respectivamente, em áreas valorizadas da cidade.
- A meta é aproximar a população mais pobre de empregos e infraestrutura urbana.
- Construtoras que oferecem esse tipo de apartamento podem construir prédios mais altos sem pagar taxas adicionais.
- No entanto, muitas construtoras venderam esses apartamentos para investidores, que os alugam como “curta duração” no Airbnb.
- Como resultado, várias moradias ficaram vazias e não atendem ao público para o qual foram destinadas.
- A CPI dos HIS na Câmara e o Ministério Público de São Paulo estão apurando a situação.
O tema levanta questões importantes sobre o uso e a destinação das habitações sociais. O que você acha das propostas apresentadas? Compartilhe sua opinião!