O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 586/2026, atualizando regras para o envio de informações ao CNJ e ao TCE. Substitui a norma de 2018 e visa ampliar celeridade, clareza e qualidade técnica no atendimento às demandas de controle externo, fortalecendo a atuação da Justiça na região.
A motivação, segundo o documento, é assegurar que os dados sejam enviados dentro dos prazos e com conteúdo substancial. O CNJ fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, enquanto o TCE atua como órgão auxiliar do controle externo na Bahia; o decreto busca tornar esse fluxo de informação mais confiável.
As lideranças centrais para coordenar as respostas são a AEPII (Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais) e a CTJUD (Controladoria do Judiciário). O Gabinete da Presidência ficará responsável por responder diretamente às notificações do TCE, com base nas informações consolidadas pela CTJUD.
Todas as unidades técnico-administrativas do TJ-BA, bem como demais órgãos do tribunal, devem fornecer as informações solicitadas pela AEPII ou pela CTJUD dentro dos prazos definidos. Se for necessária prorrogação, a área demandada deve comunicar-se imediatamente, com justificativa. Caso a informação solicitada não esteja dentro das atribuições regimentais, deve indicar o equívoco e apontar o setor competente.
O decreto impõe rigor na qualidade das respostas: as informações precisam ser claras, objetivas, completas, com fundamentação legal sempre que cabível, e com detalhamento técnico suficiente para esclarecer a demanda. Não é permitido enviar respostas genéricas ou apenas remissões a documentos anexos. Além disso, o gestor atual não pode alegar desconhecimento de fatos ocorridos sob gestão anterior, devendo realizar diligências nos sistemas e arquivos e enviar as informações tempestivamente pelo SEI, salvo justificativa contrária.
Caso haja descumprimento, a Presidência do TJ-BA será informada e adotará as providências cabíveis, que podem incluir medidas administrativas contra os responsáveis. Em situações não previstas, o presidente decidirá as ações apropriadas para manter o controle externo eficiente.
Essas mudanças fortalecem a transparência e a eficiência da Justiça na Bahia, impactando a relação entre a cidade, seus moradores e os órgãos de controle. Você acredita que o novo fluxo de informações pode ampliar a confiança na atuação do Judiciário local? Compartilhe sua opinião nos comentários.