O STF negou, nesta sexta-feira (5), o pedido da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 9.817/2024, de Salvador. A decisão foi proferida na quinta-feira (4) e publicada nesta sexta, mantendo a norma em vigor.
A Lei das Sacolas Plásticas, em vigor desde junho de 2024, obriga estabelecimentos a oferecer sacolas recicláveis gratuitamente — de papel ou materiais biodegradáveis — como alternativa às sacolas não recicláveis, com avisos visíveis sobre a gratuidade.
A Abase impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), alegando inconstitucionalidade da gratuidade. Em maio de 2025, o órgão especial do TJ-BA rejeitou a ação, e a associação recorreu ao STF, pedindo efeito suspensivo.
A entidade citou a ADI 7719 do STF, julgada em agosto de 2025, na qual a Corte teria afastado a obrigatoriedade da gratuidade. A Abase também sustenta risco de demora, alegando que, com a lei em vigor, seus associados enfrentariam fiscalizações, multas e prejuízos econômicos.
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que os danos apontados são efeitos normais da vigência de uma lei e não configuram dano grave ou de difícil reparação que justificasse suspender a norma. Ele observou que a tramitação do recurso ainda exige a admissibilidade prevista pela jurisprudência do STF.
Segundo os autos, o agravo em recurso extraordinário foi juntado em outubro de 2025 no TJ-BA, mas o processo ainda não foi enviado ao STF. Não houve manifestação do TJ-BA até o momento sobre a admissibilidade do recurso, o que levou a”>a suspensão do pedido a ser prejudicada. A Lei Municipal n° 9.817/2024 permanece em vigor e os estabelecimentos continuam obrigados a cumprir as disposições.
O recurso extraordinário principal seguirá trilhando seu curso no STF, para apreciação de admissibilidade e, se for o caso, do mérito da questão constitucional levantada pela Abase. Qual é a sua leitura sobre o tema? deixe seu comentário com sua opinião e perguntas sobre o que isso pode significar para o dia a dia de lojas e consumidores na cidade.
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