O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição de quinta-feira (11), criou o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida visa assegurar direitos e oferecer tratamento humano a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial envolvidas com a lei, seja em investigação, acusação, réu ou privadas de liberdade.
O decreto propõe reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela atenção integral baseada na localidade. Proíbe o uso de medidas cautelares com o objetivo de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.
O CEIMPA-BA deverá articular ações entre o Judiciário, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. Entre as atribuições estão ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).
O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.
A composição do CEIMPA-BA incluirá representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição pode ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.
Essa iniciativa representa um marco na garantia de direitos e na integração de serviços de saúde, assistência e justiça, fortalecendo a desinstitucionalização e a atuação intersetorial na localidade.
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