O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou, nesta segunda-feira, uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe). O documento estabelece orientações para a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais, buscando prevenir conflitos no início do ano letivo.
A promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Ceacon, explicou que a iniciativa visa uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar os direitos do consumidor em todo o estado. O texto aborda materiais didáticos, plataformas digitais e seu uso no ano seguinte, com foco na redução de dívidas e reclamações.
O documento proíbe práticas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra de material. As escolas devem fornecer informações claras sobre preços, formas de pagamento, possibilidade de reutilização e o prazo mínimo de adesão aos materiais.
A promotora ressaltou que não se trata de venda casada, mas do direito dos pais e responsáveis de escolher como adquirir o material. Por outro lado, a escola tem a obrigação de informar custos, formas de pagamento e condições de uso, além de adaptar conteúdos quando houver alterações para não prejudicar o aprendizado.
O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, salientou a importância desse alinhamento para harmonizar as relações e trazer mais segurança a todos. A defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, afirmou que a divulgação nacional do documento pode uniformizar entendimentos em outros estados. O superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, destacou a atuação conjunta, enquanto Filipe Nascimento, representante do Sinepe, reforçou que a construção compartilhada reduz conflitos e aumenta a transparência no diálogo entre escolas e famílias.
ENTENDA No início deste ano, o MP-BA ajuizou ações civis públicas contra colégios particulares da capital por prática de venda casada de material didático físico e digital. As investigações tiveram início em novembro de 2023, a partir da denúncia de uma consumidora que alegou que o preço do material excedia o limite legal de 5% do valor da anuidade.
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