Jerônimo Rodrigues encaminha PLC para redefinir a Lei Orgânica da PGE, buscando modernizar a estrutura, o funcionamento e o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado para aprimorar a atuação na representação judicial, na consultoria e no assessoramento do estado.
Nova organização: Conselho Superior, Procuradorias Adjuntas para Assuntos Jurídicos e Administrativos, Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, núcleos especializados, Representação no Distrito Federal e unidades de tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação.
Principais inovações: mecanismos de solução consensual de conflitos, transformação digital e premiações para servidores.
Cargos em comissão e funções estratégicas para reforçar a estrutura, principalmente em consultoria jurídica, atuação contenciosa, acompanhamento de políticas públicas e assessoramento direto ao Poder Executivo.
Justificativa: define organização, funcionamento, competências e regime jurídico da carreira de Procurador do Estado, visando aprimorar a atuação de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do estado.
Dos direitos, deveres e remunerações: o texto detalha vencimentos, regime disciplinar e prevê gratificações por produtividade e desempenho; o impacto para as carreiras técnicas é estimado em R$ 4,9 milhões em 2027, chegando a R$ 5,03 milhões em 2028.
Impacto na carreira de Procurador: a partir de outubro de 2026, cerca de R$ 1,56 milhão, com R$ 5,8 milhões em 2027 e R$ 8,3 milhões em 2028.
Afastando dispositivos da Lei Complementar n° 34/2009, entrará em vigor após a publicação do novo regimento interno e implantação da nova estrutura; mudanças não geram aumento imediato de despesas, exceto com provimento de cargos por concurso ou promoção, mantendo equilíbrio fiscal.
Tramitação em regime de urgência: o PL chegou para apreciação no plenário antes de debate entre deputados.
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