O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou em decisão nesta quinta-feira (19) que, caso o Congresso Nacional não edite a lei prevista na emenda do teto de gastos, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório sobre o tema.
Segundo o ministro, a atual situação é de “mixórdia remuneratória”, com diferentes entes da federação adotando critérios próprios, e, em alguns casos, “absurdos”, para criar verbas indenizatórias acima do teto. Para Dino, o cenário não é compatível com a autoridade das decisões da Corte.
Para evitar novas manobras administrativas, o ministro proibiu a aplicação de qualquer legislação que crie parcelas acima do teto constitucional, com exceção da futura lei nacional. Também vetou o reconhecimento de novos “direitos pretéritos” que não estivessem sendo pagos até a data da primeira decisão liminar.
A decisão será submetida ao referendo do plenário do STF no próximo dia 25 de fevereiro.