Em postagem nas redes sociais, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, manifestou repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos que mantinha relação com uma menina de 12 anos, caso ocorrido na cidade de Indianópolis. A posição da parlamentar ganhou repercussão nacional e gerou amplo debate nas redes.
Para Alice Portugal, a decisão é “estarrecedora”, além de justificar o crime de estupro de vulnerável com uso de conceitos antigos que tentam legitimar uma relação envolvendo menor de idade. Ela ressaltou que, segundo a lei brasileira, abaixo dos 14 anos não há consentimento, e criticou qualquer tentativa de romantização da violência sob a justificativa de núcleo familiar.
A deputada destacou ainda que a absolvição falha com a vítima e representa uma violação institucional que envia uma mensagem de impunidade para a sociedade. Ela afirmou que a justiça precisa proteger as crianças e não recuar diante de casos de abuso, especialmente quando há vínculos apresentados como familiares.
O TJ-MG entendeu que houve um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima e derrubou a sentença de primeira instância, que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. A decisão também mencionou que a menina estava sob autorização dos pais, e a mãe do rapaz também foi absolvida.
No último domingo, a sede do TJ-MG, em Belo Horizonte, ficou cercada por protestos de moradores que contestaram a decisão. Imagens mostram pessoas com cartazes e cartazes em frente ao prédio, com mensagens como “criança não é esposa”.
Na prática, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) abriu apuração sobre a decisão do TJ-MG. A instituição determinou que o TJ-MG e o desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, apresentem esclarecimentos iniciais em até cinco dias, conforme decisão do ministro Mauro Campbell Marques.
Este tema reacende o debate sobre proteção de menores e a atuação do Judiciário no enfrentamento de crimes contra vulneráveis. A cobrança por responsabilização e pela integrity da lei continua em pauta, com a sociedade acompanhando os desdobramentos e a transparência das instituições.
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