O Senado retomou as votações em plenário após um longo intervalo e aprovou, por unanimidade, uma série de medidas para este semestre, incluindo uma Medida Provisória que reorganiza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma PEC sobre pontos de parada para motoristas de transporte rodoviário, um projeto de lei para transferência de homicidas de policiais para presídios federais, regras de regime disciplinar diferenciado para crimes hediondos e um decreto legislativo sobre cooperação militar com o Benin.
A MP 1.317/2025 transforma a ANPD em uma agência vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. Também cria um órgão de auditoria interno e autoriza 200 cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, preenchidos por concurso público. A medida precisava ser votada até quarta (25) para não perder a validade e já teve relatório do senador Alessandro Vieira; após aprovação, seguirá para sanção presidencial. A medida amplia a atuação regulatória e a capacidade institucional da ANPD, colocando-a em linha com outras agências reguladoras.
A PEC, de autoria do senador Jaime Bagattoli, estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e cria pontos de parada com condições básicas de segurança, higiene e repouso. Se não houver estrutura adequada ao longo do trajeto, o motorista não poderá ser punido por não cumprir os intervalos, até que haja uma norma regulamentar. A PEC foi aprovada em primeiro turno com 66 votos a favor e nenhum contrário, e em segundo turno com 69 a favor e zero contra, seguindo para análise da Câmara dos Deputados.
O terceiro item discutido foi o PL 5.391/2020, apresentado pelo deputado Carlos Jordy, que determina a transferência, para presídios federais, de acusados e condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e outros agentes de segurança. A matéria prevê o regime disciplinar diferenciado (RDD), com celas?, visitas quinzenais, monitoramento de correspondência, saída da cela limitada a duas horas diárias e videoconferência para audiências. O regime também alcança reincidentes em crimes com violência, grave ameaça ou hediondos.
No Senado, a matéria passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria de Flávio Bolsonaro e Sérgio Moro, respectivamente, e foi aprovada por unanimidade. Antes da votação dos 12 requerimentos, os senadores apreciaram ainda o decreto legislativo que referenda o Acordo de Cooperação entre o Brasil e a República do Benin em matéria militar, que será promulgado.
Em síntese, o plenário aprovou medidas que passam pela proteção de dados, condições de trabalho de motoristas, endurecimento de regras para crimes contra agentes de segurança, e cooperação internacional, sinalizando um conjunto de ações voltadas a temas de tecnologia, segurança pública e defesa.
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