Gilmar Mendes suspende sigilos da Maridt e anula ato da CPI do Crime Organizado
Meta descrição: Ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt e anulou ato da CPI do Crime Organizado, defendendo a privacidade e o direito à informação com fundamento jurídico. Leia os detalhes da decisão, seus fundamentos e impactos.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta semana a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, cuja sócia é o ministro Dias Toffoli. A decisão individual anula os efeitos do Requerimento 177/2026, aprovado pela CPI do Crime Organizado, que investigava a compra de um resort da empresa por um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Na liminar, Mendes concede habeas corpus de ofício e declara a nulidade do ato da comissão parlamentar. O ministro determinou que os órgãos e entidades destinatários das ordens se abstenham de encaminhar as informações requisitadas. Caso informações ou dados já tenham sido encaminhados, determino a imediata inutilização/destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa.
Em sua justificativa, o ministro argumenta que as CPIs não têm competência para afastar o sigilo de comunicações telefônicas e de dados protegidos pela reserva de jurisdição sem autorização judicial. “Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário.” Mendes aponta ainda que a jurisprudência sobre poderes de investigação das CPIs precisa evoluir junto com a tecnologia.
Portanto, segundo o relato do magistrado, é imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício para tutelar a esfera de intimidade e privacidade das pessoas afetadas pelo requerimento aprovado pela CPI, evitando violações de direitos fundamentais.
A decisão também determina comunicação célere ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da CPI, Fabiano Contarato, além de desincumbir o Banco Central, a Anatel, a Receita Federal e o Coaf de cumprir a medida e orientar as instituições sob sua regulação.
Em resumo, o julgamento destaca a necessidade de cautela e rigidez técnica — proteger dados sensíveis enquanto a jurisprudência não acompanha o ritmo das inovações tecnológicas. O caso é visto como exemplo da relação entre investigação parlamentar e direitos individuais.
O leitor pode deixar sua opinião sobre a decisão nos comentários: você acredita que medidas como essa equilibram privacidade e atuação das CPIs, ou acha que há riscos de flexibilizar investigações? Compartilhe sua visão.
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