A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/3), um projeto que insere no Código Penal o crime de desaparecimento forçado cometido pelo Estado ou por funcionários públicos com conivência do governo. O texto segue para o Senado e, segundo a oposição, abre a possibilidade de famílias de vítimas da ditadura revisarem casos já pendentes na Justiça.
O relator, deputado Orlando Silva, afirma que o crime de desaparecimento forçado é de natureza permanente e, por isso, somente casos que se perpetuem após a entrada em vigor da lei poderiam ser julgados, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.
A proposta define o crime como imprescritível, permitindo a apuração e punição a qualquer tempo, independentemente de quando ocorreu. Casos sem solução poderão ser reabertos.
A Lei da Anistia, de 1979, perdoou crimes cometidos durante a ditadura que já haviam sido julgados; a oposição tentou excluir beneficiados pela anistia, mas a mudança foi rejeitada.
O texto também criminaliza ocultar informações sobre o paradeiro da vítima ou negar a privação de liberdade. A pena prevista é de 10 a 20 anos de reclusão, além de multa, alcançando quem ordenar, autorizar, encobrir ou deixar de fornecer dados que ajudem a localizar a vítima. Em caso de tortura, crueldade, aborto ou lesão grave, a pena sobe para 12 a 24 anos, e para 20 a 30 anos se houver morte.
A pena ainda pode aumentar em até um terço ou pela metade se o desaparecimento durar mais de 30 dias, envolver vítima vulnerável, houver abuso de autoridade ou retirada da vítima do país.
O relator ressalta que já houve casos históricos de desaparecimento sem solução e cita a obrigação internacional de tipificar o delito. A defesa cita a necessidade de alinhamento com padrões interamericanos, conforme decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em defesa da proposta, o deputado Chico Alencar citou casos emblemáticos como Rubens Paiva, Stuart Angel Jones, Amarildo de Souza e Patrícia Amieiro, destacando que investigações anteriores apontaram envolvimento de agentes do Estado.
- Rubens Paiva, ex-deputado federal, foi preso por agentes da ditadura militar em 1971 e desapareceu após ser levado para dependências do Exército no Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi localizado.
- Stuart Angel Jones, militante contra o regime, foi preso e morto sob tortura em 1971. A família afirma que restos mortais jamais foram entregues.
- Amarildo de Souza sumiu em 2013 após detenção pela Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro.
- Patrícia Amieiro sumiu em 2008 após uma abordagem policial. Em ambos os casos, investigações apontaram envolvimento de agentes do Estado.
O projeto ainda aguarda decisão do Senado. Enquanto isso, defende-se que a tipificação fortalece a memória histórica e a responsabilização por violações graves de direitos humanos cometidas pelo Estado.
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