Pouco depois da aprovação em primeiro turno, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. No segundo turno, foram 461 votos a favor e apenas 14 contrários.
A votação em dois turnos foi viabilizada após um acordo liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para quebrar o interstício e permitir a análise do segundo turno sem três sessões de discussão. A proposta segue, portanto, para o Senado Federal.
O relator da PEC 18/2025, Mendonça Filho, afirmou que o projeto busca superar a fragmentação atual do sistema de segurança pública brasileiro. Após o primeiro turno, a PEC recebeu 345 votos e foi aprovada em segundo turno, agora seguindo para o Senado.
Um dos eixos centrais é a institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018 e visando maior integração entre os entes federados e padronização da atuação das forças de segurança.
A proposta busca uma concepção sistêmica da segurança pública, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência, com enfrentamento ao crime por meio de estratégia nacional integrada que combine repressão qualificada, inteligência e políticas de prevenção.
Entre os principais pontos da PEC, estão: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas; reorganização de competências entre União, estados e municípios; criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação; fortalecimento da política penitenciária; garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança; o SUSP passa a ter status constitucional.
Outro ponto relevante é o reforço do papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado, com competência explícita para investigar organizações criminosas, milícias privadas, crimes com atuação interestadual e estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado.
A PEC também amplia a atuação federal em logística e transporte ao criar uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias.
O relatório inclui medidas para o sistema prisional, parte central da estratégia contra facções, incluindo integração entre sistemas penitenciários, uso ampliado de inteligência e coordenação nacional de políticas penais.
O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária para impedir que presídios funcionem como escritórios do crime organizado, com medidas de integração entre sistemas, maior uso de inteligência e coordenação de políticas penais.
Além disso, a PEC prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando recursos para investimentos em equipamentos, infraestrutura e modernização das forças de segurança.
Pelo texto aprovado em dois turnos, a PEC segue para o Senado Federal.
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