O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno de Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, ao sistema prisional do Rio de Janeiro após a condenação pela morte da vereadora Marielle Franco. A decisão foi assinada na sexta-feira passada (6) e divulgada nesta segunda-feira (9).
No texto da decisão, Moraes determina que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) informe, em até 48 horas, a disponibilidade de local para a transferência do réu condenado para um estabelecimento prisional do estado.
Brazão foi condenado em 25 de fevereiro por duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada na ação que matou Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. A pena ficou em 76 anos e 3 meses de prisão, além de 200 dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a dois salários mínimos.
Atualmente ele está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Com a decisão, deve ser transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, onde já havia ficado preso em 2017 durante a operação Quinto do Ouro, da Lava Jato.
Segundo o g1, Brazão continua recebendo salários como conselheiro do TCE desde a prisão ocorrida em 24 de março de 2024 pela Polícia Federal. Em quase dois anos, ele recebeu cerca de R$ 726,2 mil, incluindo remuneração e adicionais como educação e saúde. A manutenção do salário é considerada legal até o trânsito em julgado, pois a perda do cargo depende dessa decisão final.
A decisão da 1ª Turma do STF prevê a perda da função somente após o trânsito em julgado, enquanto não houver recursos, o condenado segue formalmente vinculado ao tribunal e continua recebendo a remuneração.
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